Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
Lei das fundações de apoio, dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
A Lei da Propriedade Industrial, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004
Lei da Inovação, dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Lei Nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005
Lei do Bem, Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
Lei nº 11.484 de 31 de maio de 2007
Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016
Novo Marco Legal da Inovação, dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006
Lei do Bem, regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Decreto Nº 9.283, de 7 de Fevereiro de 2018
Decreto do Novo Marco Legal da Inovação, regulamenta o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Decreto Nº 10.534, de 28 de Outubro de 2020
Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
Decreto Nº 10.886, de 07 de Dezembro de 2021
Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
Decreto Nº 11.531, de 16 de Maio de 2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
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