SINAER

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994

Lei das fundações de apoio, dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

A Lei da Propriedade Industrial, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004

Lei da Inovação, dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei Nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005

Lei do Bem, Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica. 

Lei nº 11.484 de 31 de maio de 2007

Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016

Novo Marco Legal da Inovação, dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006

Lei do Bem, regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Decreto Nº 9.283, de 7 de Fevereiro de 2018

Decreto do Novo Marco Legal da Inovação, regulamenta o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Decreto Nº 10.534, de 28 de Outubro de 2020

Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.

Decreto Nº 10.886, de 07 de Dezembro de 2021

Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.

Decreto Nº 11.531, de 16 de Maio de 2023

Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.